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Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação na sentença

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Matéria Retirada do Site ( https://www.conjur.com.br/) É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis. Esse entendimento levou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a negar provimento ao recurso de […]

ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DESTINA VERBA PARA COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 ENTRE PESSOAS CARENTES

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Matéria Retirada do Site (https://ww2.trt2.jus.br/) Um acordo em ação civil pública envolvendo o Ministério Público do Trabalho e uma empresa de transportes, homologado pela 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, garantiu o direcionamento de parte do valor da multa por dano moral coletivo para ações de combate à pandemia da covid-19. O dinheiro […]

TRT DA 2ª REGIÃO CANCELA DUAS SÚMULAS E DUAS TESES JURÍDICAS PREVALECENTES

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Matéria Retirada do Site (https://ww2.trt2.jus.br/) Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9, atendendo aos ditames estabelecidos no Código de Processo […]

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

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Matéria Retirada do Site ( https://aplicacao.aasp.org.br/ ) Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça […]

Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária

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Matéria Retirada do Site (https://aplicacao.aasp.org.br/) O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, na quinta-feira (17), a Recomendação 10/GCGJT, que aconselha os Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter excepcional e na medida do possível, a priorizar, durante a pandemia, a tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que […]

Reconhecido direito de filho ter em seu registro o nome do pai biológico, mesmo com pai socioafetivo

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Matéria Retirada do Site (https://aplicacao.aasp.org.br/ ) A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta pai socioafetivo. De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, […]

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

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Matéria Retirada do Site ( http://www.tst.jus.br/ ) 11/09/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no […]

Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia

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Matéria Retirada do Site (https://aplicacao.aasp.org.br/) Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. A flexibilização consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2020, derivado […]

Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

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Matéria Retirada do Site (https://aplicacao.aasp.org.br/) Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao […]

Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil

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Matéria Retirada do Site (https://aplicacao.aasp.org.br/) Mais de 14 mil brasileiros já recorreram à Justiça do Trabalho em ações relacionadas à pandemia do coronavírus. Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até julho haviam sido registradas 14.286 ações trabalhistas nas Varas do Trabalho com o assunto Covid-19. Nesses processos, trabalhadores pedem liberação do FGTS e […]

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