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Direito Civil

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

100MilProcessos

Ao menos cem mil processos de cobrança de pensão alimentícia tramitam hoje no país

226Mil

Processos de Usucapião Extrajudicial em 2019.

1Milhão

Protestos foram registrados em cartório no ano de 2019.

Direito das Pessoas

De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito das sucessões.

Princípios Básicos

  • Princípio inatingível da família.
  • Princípio da personalidade.
  • Princípio da autonomia da vontade.
  • Princípio da solidariedade social.
  • Princípio da propriedade individual.
  • Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar.

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